sábado, 27 de julho de 2013

TRANSITOU EM JULGADO O PROCESSO JUDICIAL RELATIVO AO ANTIGO POSTO DA SACOR.

     



   O problema judicial que impendia sobre o antigo posto de abastecimento de combustíveis actualmente desactivado do Largo Capitão Gaspar de Castro, onde eram interessados beligerantes a Câmara Municipal de Viana do Castelo/Junta de Freguesia de Lanheses e a empresa exploradora, acaba de chegar ao fim uma vez que "transitou em julgado" a decisão do Tribunal Administrativo Central, a última instância onde os sucessivos recursos interpostos poderiam chegar.

         Com aquela decisão favorável,  irrecorrível por parte dos reclamantes, a Câmara Municipal de Viana do Castelo/Junta de Freguesia de Lanheses adquirem o direito de proceder ao despejo daquelas instalações e de tomar posse definitiva do local.




         Chega, assim, ao fim com inteiro vencimento de causa da Junta de Freguesia de Lanheses o litígio iniciado há já alguns anos pelo reconhecimento do direito de posse da freguesia ao espaço onde a antiga bomba da Sacor funcionava desde 1958, facto tanto mais relevante quanto difícil de obter em função do estado a que o processo tinha chegado no momento em que o actual executivo da Junta de Freguesia o conheceu nas suas reais proporções e pôde iniciar as diligências jurídicas que agora foram concluídas com sucesso.

         A irreversibilidade da decisão do TAC permite à Junta de Freguesia completar a requalificação do Largo Capitão Gaspar de Castro na área da localização do castiço e invulgar posto de combustíveis, interrompida pela reenvindicação do direito de propriedade que não foi reconhecida judicialmente aos detentores da concessão, como ficou resolvido no trânsito em julgado agora consumado.


2 comentários:

  1. Agora, ha que fazê-la desaparecer o mais rapido possivel.
    David Pereira.

    ResponderEliminar
  2. Perguntem ao Amorim,ao Ze Manel e outros envovidos....

    ResponderEliminar